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O que é a Adjudicação Compulsória?

 🏠 COMPROU SEU IMÓVEL, QUITOU O PAGAMENTO, MAS AINDA NÃO CONSEGUIU REGISTRÁ-LO EM SEU NOME?


Você pode ter direito à ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA!

É comum encontrar imóveis negociados há anos, com contratos de compra e venda e pagamentos integralmente quitados, mas cuja transferência definitiva nunca foi formalizada.

Em quais situações esse procedimento pode ser utilizado?

🔹 Quando o vendedor se recusa a assinar a escritura definitiva.
🔹 Quando o vendedor faleceu e a transferência não foi concluída.
🔹 Quando o comprador cumpriu suas obrigações, mas não consegue obter o título definitivo.
🔹 Quando existem contratos de compra e venda ou cessões de direitos que ainda não foram regularizados.

O QUE É A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

É um instrumento jurídico que permite ao comprador, desde que preenchidos os requisitos legais, obter a transferência da propriedade mesmo sem a assinatura voluntária do vendedor.

O procedimento pode ser realizado pela via judicial ou extrajudicial, diretamente no Registro de Imóveis, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público na modalidade extrajudicial.

Ao final, o título de adjudicação poderá ser levado a registro, permitindo que a propriedade seja formalmente transferida para o nome do adquirente.

Fale com o especialista.

JOSÉ GENIVALDO SOARES

⚖️ Perito Judicial – São Paulo TJSP 96133
🏠 Corretor de Imóveis – CRECI-SP 195996-F
📑 Despachante Documentalista – CRDD/SP 005410-1
🎓 Pós-graduando em Direito Imobiliário
📐 Técnico em Edificações – CFT/CRT 04781172806

Experiência e atuação em Regularização Imobiliária.

GS MULTIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

📲 Contato: (13) 99651-0210

                        (11) 91462-5613

                        (13) 98164-8114

📍 Rua Amélio de Figueiredo, nº 345 – Belas Artes – Itanhaém/SP.

Fundamentação legal: art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e Provimento CNJ nº 150/2023

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